Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Processo 1007225-10.2023.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Célia Maria Macedo da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda processada sob o rito da Lei nº 12.153, de 2009, deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 27 daquele diploma, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995, não se verificando, na espécie, situação de litigância de má-fé apta a afastar a regra. Fica mantida a gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal