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Processo 1007220-05.2026.8.13.0480

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Tribunal
TJMG
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1007220-05.2026.8.13.0480/MGREQUERENTE: EDNAMAR FERREIRA ADVOGADO(A): DAYANE DE PAULA ARAÚJO SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para corrigir o termo inicial da contagem do tempo de efetivo exercício estatutário da parte autora para 12/03/2014, data de publicação e entrada em vigor da LC nº 445/2014.

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