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Publicações do processo
1007219-47.2026.8.26.0451
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007219-47.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Damião Rocha Pinto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido movido por Damião Rocha Pinto move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e determino que a requerida providencie a exclusão da(s) verba(s) apontada(s) na petição inicial da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados, observada a prescrição quinquenal. - ADV: VICTOR CIRNE CARVALHO (OAB 538746/SP)
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