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Processo 1007218-23.2025.4.01.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3299313/DF (2026/0245638-9) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:CESAR AUGUSTO COSTA AGRAVADO:ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA ADVOGADOS:VALDIR LUIS WAGNER JUNIOR - RS091363 ANDRÉ TIMM POLETTO - RS048247 RONALDO MAGANO - RS118114 Processo distribuído

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