Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível
Processo 1007218-20.2020.8.26.0533 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marli Aparecida Cândido Bento Paiva - - Luiz Antônio Paiva - Jose Humberto Andia - - Fabiola Lurdes Scarpelin Andia e outros - Vistos. Com fundamento na Resolução 551/2011 do TJSP, determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorizar os documentos de fls. 07/55, fls. 68/208, fls. 386/387 e fls. 404/648 na pasta do processo digital, cuja nomenclatura deverá corresponder, exatamente, ao tipo do documento apresentado em juízo e em estrita observância ao regramento imposto pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_documentos.Php). Assim determino porque, da forma como os documentos foram juntados, há grande prejuízo para a análise dos autos e porque é dever de todos os sujeitos processuais observar, estritamente, o disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil, zelando pelo bom andamento do feito. Doravante e durante todo o trâmite processual, todas as partes deverão observar, rigorosamente, o ora determinado. O descumprimento desta decisão implicará na extinção do processo sem resolução do mérito ou no reconhecimento da revelia, independentemente de nova intimação, na medida em que cabe à parte interessada a correta e completa instrução do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: SANDRA HELENA SACHETO (OAB 98730/SP), SANDRA HELENA SACHETO (OAB 98730/SP), FABIOLA LURDES SCARPELIN ANDIA (OAB 236362/SP), FABIOLA LURDES SCARPELIN ANDIA (OAB 236362/SP)