1007203-17.2025.8.26.0229

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1007203-17.2025.8.26.0229/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ HENRIQUE ARANTES THEODORO APELANTE: BEAT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SP386159) APELADO: LEONILDO PEREIRA DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA (OAB SP498167) EMENTA VOTO Nº 57.470 EMENTA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO PARA AUTORIZAR O MANEJO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS TODA A CADEIA DE CESSÃO DO CRÉDITO COBRADO, BEM COMO A QUITAÇÃO AO CREDOR ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.