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Publicações do processo
1007202-71.2021.8.26.0229
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível
Processo 1007202-71.2021.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - F.J.P. - G.P.M. - - L.F.R.J. - Fls. 391/392: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Felix Jose Pereira em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos. - ADV: MARIA JÚLIA MORAIS TORRES (OAB 27820O/MT), SIMONE JUNQUEIRA DE MIRANDA (OAB 29103/MT), PATRICIA PEREIRA SILVA (OAB 229856/SP), ANDRÉ RODRIGO DO ESPIRITO SANTO (OAB 409491/SP), EMERSON PACHECO DE ALMEIDA (OAB 416688/SP)
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