2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007199-13.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Jeferson da Silva Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Bismarc Fereira do Santos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO DA PROVA ORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE; E (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL DE OFÍCIO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO JUDICIAL ACARRETA PRECLUSÃO TEMPORAL, QUANDO NÃO DEMONSTRADA JUSTA CAUSA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SUPRIR A INÉRCIA PROBATÓRIA DA PARTE, TAMPOUCO A DETERMINAR, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.4. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. FOTOGRAFIAS DOS DANOS, ORÇAMENTOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL NÃO BASTAM PARA DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E A CULPA DO RÉU.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11 E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004940-45.2023.8.26.0176 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Mascarenhas Rodrigues (OAB: 452239/SP) - Felipe Boani de Moraes (OAB: 339053/SP) - Sala 702 - 7º andar