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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/09/2026
1007191-71.2025.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; 1ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007191-71.2025.8.26.0562; Base de Cálculo; Recorrente: Chrislaine da Silva Lima; Advogada: Áurea Cristina Suzane Marques de Carvalho (OAB: 365681/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos; Advogada: Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP); Advogado: Eginaldo de Oliveira Silva Filho (OAB: 347643/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.