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1007183-16.2018.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

    DESPACHO Nº 1007183-16.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andrea Francelin Cristino Barbosa Costa - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Com isso, admite-se, pois, o recurso extraordinário de fls. 439-455. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Alice de Oliveira Martins Falleiros (OAB: 333197/SP) - Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - 1º andar

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