Processo no TJSP
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Como saiu no Diário
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/10/2026 1007181-10.2017.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO PEZARINI
; Foro de Santana do Parnaíba; SEF Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1007181-10.2017.8.26.0529; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de Santana de Parnaíba; Advogado: Felipe Augusto Roim Lombisani (OAB: 239042/SP) (Procurador); Apelado: Jose Antonio Glicerio da Silva Me; Apelado: Jose Antonio Glicerio da Silva;
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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