1007172-10.2025.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007172-10.2025.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: J. D. C. - Apelada: S. A. S. de A. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MANTEVE A PENSÃO EM 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS E REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA À REQUERIDA. CASAMENTO POR CERCA DE 23 ANOS, SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, COM PARTILHA IGUALITÁRIA DE BENS EM 2013. CARÁTER, EM REGRA, EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES QUE COMPORTA MITIGAÇÃO DIANTE DE PARTICULARIDADES CONCRETAS DOS AUTOS. APELADA COM 69 ANOS DE IDADE, INSERÇÃO TARDIA E PRECÁRIA NO MERCADO DE TRABALHO (AOS 47 ANOS, APÓS 23 ANOS DEDICADOS AO LAR), VÍNCULO EMPREGATÍCIO TEMPORÁRIO SUJEITO À RENOVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO, E HISTÓRICO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO DE DEPRESSÃO, CÂNCER DE MAMA E CARDIOPATIA COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA. PATRIMÔNIO PARTILHADO QUE NÃO SE DEMONSTROU APTO A GERAR RENDA LÍQUIDA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DIGNA DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE, CUJO PATRIMÔNIO DECLARADO CRESCEU DE R$ 1.741.252,09 (2022) PARA R$ 2.854.510,26 (2023), COM MANUTENÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS SUPERIORES A R$ 635.865,61, VGBL DE R$ 953.876,20 E DOAÇÕES A TERCEIROS NO PERÍODO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC) QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA VERBA. PERSPECTIVA DE GÊNERO QUE CONSTITUI CRITÉRIO INTERPRETATIVO RELEVANTE, MAS NÃO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO PARA 1 SALÁRIO-MÍNIMO PELO PRAZO DE 6 MESES QUE TAMPOUCO PROSPERA, ANTE A PERSISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR FIXADO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO, PRESERVADA POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR J. D. C. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS POR ELE AJUIZADA EM FACE DE SUA EX-CÔNJUGE, S. A. S. DE A., COM QUEM FOI CASADO POR CERCA DE 23 ANOS (SEPARAÇÃO DE FATO EM 2003, DIVÓRCIO FORMALIZADO EM 2007), MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, ALÉM DE PLANO DE SAÚDE, E REVOGANDO-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA À APELADA. O APELANTE REQUER A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A EXONERAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA REDUZIR A VERBA A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, COM CESSAÇÃO AUTOMÁTICA AO FINAL DO PERÍODO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPROVADAS NOS AUTOS AUTORIZAM A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, À LUZ DO CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (II) AFERIR, SUBSIDIARIAMENTE, SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, COM TERMO FINAL DE 6 (SEIS) MESES; E (III) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM, EM REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, SERVINDO AO PROPÓSITO DE ASSEGURAR TEMPO RAZOÁVEL DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA AO ALIMENTANDO, E NÃO DE PERPETUAR PADRÃO DE VIDA PRETÉRITO. ESSA REGRA, TODAVIA, COMPORTA MITIGAÇÃO QUANDO PARTICULARIDADES CONCRETAS EVIDENCIAM A PERSISTÊNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, TAIS COMO IDADE AVANÇADA, LONGO AFASTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO, INSERÇÃO TARDIA E PRECÁRIA EM ATIVIDADE REMUNERADA, E LIMITAÇÕES DE SAÚDE QUE DIFICULTEM A PLENA AUTONOMIA FINANCEIRA HIPÓTESES QUE, CUMULATIVAMENTE, SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO.4. A APELADA CONTA ATUALMENTE 69 ANOS DE IDADE, PERMANECEU AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO DURANTE PRATICAMENTE TODO O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL (23 ANOS), SOMENTE NELE INGRESSANDO AOS 47 ANOS DE IDADE, EM ATIVIDADE SUJEITA A RENOVAÇÃO CONTRATUAL ANUAL CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA PRECARIEDADE E INSTABILIDADE, E NÃO AUTONOMIA FINANCEIRA CONSOLIDADA. A ESSE QUADRO SE SOMAM O HISTÓRICO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO DE DEPRESSÃO, CÂNCER DE MAMA E CARDIOPATIA COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA (CATETERISMO JÁ REALIZADO), ELEMENTOS QUE, CONQUANTO NÃO CONFIGUREM INCAPACIDADE LABORATIVA ABSOLUTA COMO CORRETAMENTE RECONHECIDO NA ORIGEM , INTEGRAM O CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ REPUTA APTAS A AFASTAR, EXCEPCIONALMENTE, A TRANSITORIEDADE DA OBRIGAÇÃO.5. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A PARTILHA DE BENS E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA APELADA EVIDENCIARIAM AUTONOMIA FINANCEIRA SUFICIENTE PARA A CESSAÇÃO DA VERBA. COM EFEITO, OS AUTOS NÃO DEMONSTRAM QUE O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO RECEBIDO NA PARTILHA GERE RENDA LÍQUIDA APTA A SUPRIR A SUBSISTÊNCIA DA APELADA: CONSTA QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE NÃO PRODUZ RENDA, MAS APENAS DESPESA; QUE O TERRENO PERMANECE À VENDA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS SEM ÊXITO; E QUE A FRAÇÃO DE 25% DO BARRACÃO HERDADO PERMANECEU DESOCUPADA POR MAIS DE DOZE MESES, SENDO QUE, QUANDO EVENTUALMENTE LOCADO, A COTA-PARTE DA APELADA NÃO SUPEROU R$ 1.000,00 MENSAIS MONTANTE, ADEMAIS, COMPARTILHADO NO CONTEXTO DO AUXÍLIO PRESTADO À SUA GENITORA IDOSA E ENFERMA. A ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA DEVERIA ALIENAR O IMÓVEL EM QUE RESIDE OU O REMANESCENTE DE SEU PATRIMÔNIO PARA APLICAÇÃO EM VGBL, A FIM DE GERAR RENDA SUBSTITUTIVA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA DISCIPLINA LEGAL DOS ALIMENTOS, QUE NÃO IMPÕE AO ALIMENTANDO A DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO ESSENCIAL COMO CONDIÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA DA VERBA.6. DE OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO SE COMPROVOU A ALEGADA DRÁSTICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE. AO REVERSO, A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO EVIDENCIOU EVOLUÇÃO PATRIMONIAL EXPRESSIVA NO PERÍODO DE R$ 1.741.252,09, EM 2022, PARA R$ 2.854.510,26, EM 2023 , ALÉM DA MANUTENÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS SUPERIORES A R$ 635.865,61 E DE VGBL NO IMPORTE DE R$ 953.876,20, E DA REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES A TERCEIROS (À ATUAL CÔNJUGE E ÀS FILHAS COMUNS) NESSE MESMO PERÍODO. TAIS ELEMENTOS, INCONTROVERSOS NOS AUTOS, AFASTAM A TESE DE EMPOBRECIMENTO SUSTENTADA NA INICIAL E RECURSALMENTE REITERADA, SENDO CERTO QUE O PEDIDO EXONERATÓRIO, PARA PROSPERAR, NÃO PRESCINDIRIA DA DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), ÔNUS DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, DO CPC).7. QUANTO À INVOCAÇÃO, POR AMBAS AS PARTES, DA PERSPECTIVA DE GÊNERO, CUMPRE REGISTRAR QUE TAL CRITÉRIO INTERPRETATIVO É RELEVANTE PARA A COMPREENSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DA DIVISÃO TRADICIONAL DE PAPÉIS FAMILIARES, AUXILIANDO A EXPLICAR POR QUE A APELADA INGRESSOU TARDIAMENTE NO MERCADO DE TRABALHO; NÃO CONSTITUI, TODAVIA, FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, A QUAL DEVE SER DIRIMIDA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PELO EXAME CONCRETO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS EXAME QUE, NA ESPÉCIE, CONVERGE PARA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DA INVOCAÇÃO DE TAL CRITÉRIO.8. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, COM CESSAÇÃO AUTOMÁTICA, TAMPOUCO COMPORTA ACOLHIMENTO. AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO IDADE AVANÇADA, INSERÇÃO TARDIA E PRECÁRIA NO MERCADO DE TRABALHO E LIMITAÇÕES DE SAÚDE QUE NÃO SE RESOLVERÃO NO CURTO PRAZO PROPOSTO INVIABILIZAM A FIXAÇÃO DE TERMO TÃO EXÍGUO, QUE, NA PRÁTICA, ESVAZIARIA A PROTEÇÃO RECLAMADA PELO CASO CONCRETO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE, CONTUDO, O RECONHECIMENTO DE PERENIDADE AUTOMÁTICA OU INSUSCETÍVEL DE REVISÃO, PERMANECENDO A OBRIGAÇÃO SUJEITA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL), CASO SOBREVENHA EFETIVA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A JUSTIFICAM.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTIDA A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ORA ACRESCIDOS. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELANTE, A TÍTULO RECURSAL, DOS 10% (DEZ POR CENTO) FIXADOS NA ORIGEM SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. TESES DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, CONQUANTO EM REGRA EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIOS, ADMITEM MITIGAÇÃO DA TRANSITORIEDADE QUANDO CONCORREM IDADE AVANÇADA, INSERÇÃO TARDIA E PRECÁRIA NO MERCADO DE TRABALHO E LIMITAÇÕES DE SAÚDE QUE COMPROMETAM A PLENA AUTONOMIA FINANCEIRA DO ALIMENTANDO. 2. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARTILHADO NÃO AFASTA A NECESSIDADE ALIMENTAR QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE DELE DECORRA RENDA LÍQUIDA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DIGNA, NÃO SE EXIGINDO DO ALIMENTANDO A DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO ESSENCIAL. 3. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEVE SER AFERIDA PELO PATRIMÔNIO GLOBAL E POR SUA EVOLUÇÃO OBJETIVAMENTE APURADA, E NÃO APENAS PELA RENDA DECLARADA OU PELA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REDUÇÃO DE ATIVIDADE. 4. A PERSPECTIVA DE GÊNERO CONSTITUI CRITÉRIO INTERPRETATIVO RELEVANTE, MAS NÃO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ALIMENTAR, QUE DEPENDE DO EXAME CONCRETO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, 1.695, 1.699 E 1.704; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.111.631/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 13/05/2024; STJ, AGINT NO RESP 1.911.218/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 01/06/2021; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Elias Romanelli (OAB: 193612/SP) - Flávia Cristina Pratti (OAB: 174352/SP) - Mariana Vicentin (OAB: 421033/SP) - 4º andar