1007170-46.2024.8.26.0428

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007170-46.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Márcia Regina da Costa - Apelada: Mara Cristina Borges Costa de Morais - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO, NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE REVELIA, OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E AFASTAMENTO DESLEALDADE PROCESSUAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVAS (ART. 248, § 4º, CPC). INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REVELIA RECONHECIDAS. EFEITOS DA REVELIA, TODAVIA, QUE SÃO RELATIVOS E NÃO INDUZEM À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO (ART. 345, IV, CPC). PROVA DOCUMENTAL QUE RECHAÇA A TESE DE USO EXCLUSIVO DO BEM PELA RÉ. AUTORA QUE RESIDE NO IMÓVEL LITIGIOSO E JÁ FOI CONDENADA, EM DEMANDA ANTERIOR, A PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 1.319, CC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EM CONTEXTO DE CONFLITO PATRIMONIAL FAMILIAR QUE NÃO PRESUME MÁ-FÉ. MULTA EXCLUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ceroni Succi (OAB: 326335/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ariane da Silva Camargo (OAB: 447541/SP) - Cibelle Cristina Ladeira Kakishita (OAB: 448913/SP) - 4º andar