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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007169-33.2026.8.13.0079/MG
AUTOR: MARCOS JOSE SOARES PEREIRA
ADVOGADO(A): LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB SP386676)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a advogada da parte autora intimada para o recolhimento do valor indicado no demonstrativo do evento 36, a título de custas, Taxa Judiciária e outras despesas processuais devidas ao Estado, em 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, pela Advocacia Geral do Estado – AGE, inclusive por meio de protesto extrajudicial.
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