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TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007168-36.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Nadir da Motta - Vistos. Recebo a emenda a inicial. Anote-se. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Intime-se. Piracicaba, 10 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: JOELMA LOURENCO BORDINHON BORTOLETTO (OAB 444107/SP)
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