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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026
1007162-61.2026.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MAURICIO TINI GARCIA; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007162-61.2026.8.26.0602; Repetição de indébito; Recorrente: Edna Carneiro Martins; Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.