1007157-37.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007157-37.2026.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Alexandre Nakanishi - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Betini - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA EFETIVA EM DEMANDA DE RECÁLCULO DE DÉCIMOS INCORPORADOS. SERVIDOR COM VENCIMENTOS SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 E DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607