1007153-34.2025.8.26.0344

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007153-34.2025.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: U. de M. C. de T. M. - Apdo/Apte: H. M. A. C. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PARA LIMITAR O VALOR COBRADO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO AO MONTANTE DA MENSALIDADE DO PLANO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO COMANDO DO ART. 21 DA LINDB EIS QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA SE RESTRINGEM ÀS PARTES. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. A DESPEITO DA NORMA CONTIDA NO ART. 16, VIII, DA LEI Nº 9.656/98, A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ ADMITE A LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA EVITAR QUE SE TORNE FATOR DE INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO DE SAÚDE. NA HIPÓTESE, EMBORA O VALOR DA MENSALIDADE SEJA DE R$ 302,91, A COBRANÇA JÁ ALCANÇOU PREÇOS COMO O DE R$ 2.791,52 E O DE R$ 2.571,62, QUANDO APLICADA DE FORMA INTEGRAL A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. RECURSO DA AUTORA, TAMBÉM, DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CUMULAÇÃO E FUTURA COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA.APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP) - Angélica Furtado Masson (OAB: 335596/SP) - 4º andar