1007150-07.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível

Processo 1007150-07.2025.8.26.0077 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Guiomar Campos de Freitas - Antônio Campos - - Mário Rodrigues Campos - - Noé Campos - - Marta Porto Campos - - Valter Rodrigues Campos - - Osmar Campos - - João Campos Rodrigues - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 55/64, destes autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Maria de Lourdes Campos, Espólio, atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direitos de terceiros. Nos termos do art. 659, §2º, do CPC, intime-se a Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, para, se o caso, efetuar o lançamento administrativo do Imposto de Transmissão e de outros tributos porventura incidentes, com expedição de ofício à Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/SP - DRT-09. Via digitalmente assinada da presente servirá como ofício, a ser encaminhada ao endereço eletrônico drt09itcmd@fazenda.sp.gov.br, acompanhada de senha de acesso aos autos digitais, observando-se o disposto no Comunicado CG n. 2.452/2018. Manifeste-se o(a) inventariante acerca da expedição do Formal de Partilha Digital, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 14/2020, disponibilizado no D.J.E. em 15/06/2020, fls. 27. Homologo a desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, após, expeça-se o formal de partilha. Após, arquivem-se autos. P.R.I. - ADV: REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP), REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP), REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP), REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP), REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP), REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP), REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP), REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP)