2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007149-22.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco Inbursa S.a. - Apelada: Maria Moreira Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. IRREGULARIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O RÉU NÃO COMPROVOU AS CONTRATAÇÕES. A DEFESA LIMITOU-SE AO CONTRATO DE PORTABILIDADE JÁ QUITADO. OS CONTRATOS SÃO INEXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPRESSÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$17.040,04. REDUÇÃO. CABIMENTO. O VALOR DEVERÁ SER REDUZIDO PARA R$10.000,00, QUANTIA QUE SE REVELA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Célio Ramos Farias (OAB: 253221/SP) - 3º Andar