1007148-55.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1007148-55.2026.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sidney Alves dos Santos - Suzana Antunes dos Santos - - Sandra Regina dos Santos Pavani - - Silvana Antunes dos Santos - - Luciane Antunes dos Santos - - Sérgio Rodolfo dos Santos - - Simone Antunes de Castro Leão - - Alessandra Antunes dos Santos - Vistos. 1) Da Certidão de Estado Civil (Herdeira Suzana): Intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de casamento atualizada da herdeira Suzana. Conforme se verifica, o documento acostado à pág. 135 trata-se de certidão de nascimento, contudo a referida herdeira contraiu matrimônio, sendo imprescindível a comprovação adequada e atualizada de seu estado civil para a correta qualificação no feito. 2) Da Necessidade de Intervenção da FESP (ITBI Causa Mortis): Tendo em vista a data do óbito (anterior à vigência da Lei Estadual nº 10.705/2000), a presente sucessão sujeita-se ao recolhimento do antigo ITBI Causa Mortis (ITBI-CM). Considerando que o sistema da Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal Eletrônico) não processa declarações ou emite certidões de homologação administrativa para óbitos muito antigos, a conferência e a concordância do tributo devem ocorrer, excepcionalmente, de forma direta nestes autos. Cumpre destacar que, não obstante o rito, a manifestação da Fazenda Pública torna-se providência indispensável no presente caso para atestar a quitação tributária, sob pena de o Cartório de Registro de Imóveis (CRI) obstar o efetivo registro do futuro Formal de Partilha nas respectivas matrículas. 3) Da Vista à Fazenda Pública: Destarte, abra-se vista dos autos à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) para que se manifeste. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: NICOLAS NASTAS (OAB 541958/SP), NICOLAS NASTAS (OAB 541958/SP), NICOLAS NASTAS (OAB 541958/SP), NICOLAS NASTAS (OAB 541958/SP), NICOLAS NASTAS (OAB 541958/SP), NICOLAS NASTAS (OAB 541958/SP), NICOLAS NASTAS (OAB 541958/SP), NICOLAS NASTAS (OAB 541958/SP)