1007146-77.2025.8.26.0009

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007146-77.2025.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Simone Ramos Pires da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Luis Eugenio Pires da Silva - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. A REQUERIDA ALEGA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DOS FILHOS MENORES COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL É VÁLIDA, CONSIDERANDO O ACORDO DE DIVÓRCIO E AS ALEGAÇÕES DA REQUERIDA SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPACTO FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO COMPORTA REFORMA, POIS A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESTÁ REGULAR E O ACORDO DE DIVÓRCIO PREVÊ A PARTILHA DOS BENS E RESPONSABILIDADES SOBRE O IMÓVEL. 4. A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É DIREITO POTESTATIVO, CONFORME O ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO PODE SER IMPEDIDA PELA RESIDÊNCIA DE FILHOS MENORES NO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. A DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO É DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO, E A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM É VÁLIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. 2. A RESIDÊNCIA DE FILHOS MENORES NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.320; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2417350 / SE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 25.04.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1039411-16.2022.8.26.0114, MINHA RELATORIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13.02.2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1010742-42.2024.8.26.0482, RELATOR DONEGÁ MORNADINI, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Alessandra F Alves de A Campos (OAB: 173521/SP) - Meliz Hrosz (OAB: 130470/SP) - 4º andar