2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007140-93.2021.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Francisco Valdeci da Silva (Assistência Judiciária) e outro - Apelada: Maria de Fátima Cutolo e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTERIORMENTE CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ARTIGO 938, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO SEM ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCUPAÇÃO INICIADA MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR AQUISIÇÃO VERBAL DO IMÓVEL EM CONTRAPRESTAÇÃO A SERVIÇOS DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO. POSSE ORIGINARIAMENTE DERIVADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTERVERSÃO DO TÍTULO POSSESSÓRIO. PROVA ORAL QUE CONFIRMA LONGA PERMANÊNCIA, MORADIA HABITUAL E REALIZAÇÃO DE OBRAS, MAS NÃO COMPROVA A TRANSFORMAÇÃO DA OCUPAÇÃO EM POSSE PRÓPRIA, AUTÔNOMA E OPOSTA AO TITULAR DO DOMÍNIO. PERCEPÇÃO DE VIZINHOS DE QUE OS AUTORES SERIAM PROPRIETÁRIOS QUE NÃO SUPRE A PROVA DA CAUSA POSSESSIONIS. DEPOIMENTOS DOS APELADOS QUE, EMBORA NÃO PERMITAM FIXAR COM PRECISÃO OS TERMOS E A DATA DE EVENTUAL COMODATO VERBAL, CORROBORAM A PERMANÊNCIA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM ANIMUS DOMINI. AÇÃO DE DESPEJO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU AQUISIÇÃO DO BEM NEM POSSE AD USUCAPIONEM. ÔNUS DOS AUTORES QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO SUPERVENIENTE DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. PROVA INÚTIL PARA ESCLARECER A NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA AO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PREVIDÊNCIA, Nº 323, LOTE 13-B DA QUADRA 11, JARDIM SANTA TERESA I, EMBU DAS ARTES. OS AUTORES AFIRMAM OCUPAR O BEM DESDE O INÍCIO DA DÉCADA DE 1980 E ALEGAM QUE, APÓS O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO, ADQUIRIRAM VERBALMENTE O IMÓVEL MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. O JULGAMENTO FOI ANTERIORMENTE CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, APÓS O QUE OS AUTOS RETORNARAM AO TRIBUNAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A PROVA DOCUMENTAL E ORAL DEMONSTRA QUE A OCUPAÇÃO, INICIALMENTE DECORRENTE DE LOCAÇÃO, TRANSFORMOU-SE EM POSSE PRÓPRIA, EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL; SE A IMPROCEDÊNCIA DA ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO COMPROVA A POSSE AD USUCAPIONEM; E SE É NECESSÁRIA PERÍCIA DE ENGENHARIA PARA AFERIÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 938, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ANULOU A SENTENÇA NEM TRANSFERIU AO PRIMEIRO GRAU O JULGAMENTO DO MÉRITO, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. CUMPRIDA A PROVIDÊNCIA E ASSEGURADA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, COMPETE AO TRIBUNAL PROSSEGUIR NO EXAME DA APELAÇÃO. A OCUPAÇÃO TEVE INÍCIO MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE PROVA OBJETIVA E INEQUÍVOCA DA POSTERIOR INTERVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE. AS TESTEMUNHAS DOS AUTORES CONFIRMARAM A LONGA RESIDÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE OBRAS EXPRESSIVAS, MAS NÃO PRESENCIARAM COMPRA E VENDA, DOAÇÃO, PAGAMENTO MEDIANTE SERVIÇOS OU ATO EXTERIOR DE OPOSIÇÃO AO DOMÍNIO DOS PROPRIETÁRIOS. A CRENÇA DA VIZINHANÇA DE QUE OS OCUPANTES SERIAM DONOS NÃO ESCLARECE A NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. A PROVA DOS APELADOS, EMBORA NÃO PERMITA PRECISAR TODOS OS TERMOS DE EVENTUAL COMODATO VERBAL, É COMPATÍVEL COM A PERMANÊNCIA GRATUITA E AUTORIZADA. A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ALUGUEL E A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO BASTAM PARA DEMONSTRAR POSSE AD USUCAPIONEM. A AÇÃO DE DESPEJO ANTERIOR APENAS AFASTOU A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, SEM DECLARAR QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM O IMÓVEL OU PASSARAM A POSSUÍ-LO EM NOME PRÓPRIO. A PERÍCIA REQUERIDA APÓS A DILIGÊNCIA PODERIA APURAR EXTENSÃO, IDADE OU VALOR DAS CONSTRUÇÕES, MAS NÃO DEMONSTRARIA A CAUSA DA POSSE OU SUA ALEGADA INTERVERSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 938, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ANULA A SENTENÇA, CABENDO AO TRIBUNAL PROSSEGUIR NO JULGAMENTO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO. 2. A POSSE ORIGINARIAMENTE DERIVADA DE LOCAÇÃO SOMENTE CONDUZ À USUCAPIÃO QUANDO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO FÁTICA OBJETIVA E INEQUÍVOCA, APTA A REVELAR QUE O OCUPANTE PASSOU A EXERCER A POSSE EM NOME PRÓPRIO E EM OPOSIÇÃO AO TITULAR DO DOMÍNIO. 3. LONGA PERMANÊNCIA, MORADIA HABITUAL, AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO COMPROVAM, ISOLADAMENTE, A INTERVERSÃO DO TÍTULO POSSESSÓRIO. 4. A PERCEPÇÃO DE TERCEIROS DE QUE O OCUPANTE APARENTAVA SER PROPRIETÁRIO NÃO SUBSTITUI A PROVA DA CAUSA POSSESSIONIS E DO ANIMUS DOMINI. 5. A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE POSSE AD USUCAPIONEM. 6. A PERÍCIA DESTINADA A AFERIR EXTENSÃO, PERÍODO OU VALOR DAS CONSTRUÇÕES É DISPENSÁVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA DETERMINANTE RESIDE NA NATUREZA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1.203, 1.208 E 1.238; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 370, 371, 373, INCISO I, 938, § 3º, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000498-70.2015.8.26.0223, REL. DES. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039719-02.2019.8.26.0100, REL. DES. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Éric Moreira (OAB: 391025/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wellington Pereira da Silva (OAB: 212064/SP) - 4º andar