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TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível
Processo 1007139-31.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos dos Santos Souza - Start Beneficios e Socorro Mutuo - Cumpra o v. Acórdão. Homologo o acordo celebrado entre as partes a fls. 246/251 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Procedimento Comum Cível movida por Antonio Carlos dos Santos Souza em face de Start Beneficios e Socorro Mutuo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Verificada a ausência de interesse processual na interposição de recurso desta sentença (art. 1.000, § único, NCPC), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Em caso de descumprimento da avença, no tocante ao valor pactuado, o prosseguimento dar-se-á por meio de incidente digital próprio, devendo a parte interessada atentar para o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LUCIANO FERMINO KERN (OAB 535953/SP), RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA (OAB 328028/SP)
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