2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 1007135-19.2023.8.26.0009/SP AUTOR: VALERIA GUILHERME DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB SP338556) DESPACHO/DECISÃO Evento 28: considerando as circunstâncias narradas pelo réu, bem como citações/providências em relação à advogada que assiste a parte autora (Dra. Camila de Nicola Felix, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012419-42.2023.8.26.0127 (EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃOPESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSONÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Entretanto, o autor não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração do recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda – NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. de rigor adotar as medidas do Enunciado 05 da CGJ deste Tribunal de Justiça", adotei providência que segue: Consultei o sítio eletrônico deste Tribunal, confirmando a existência de mais de 1000 processos patrocinados pela advogada da parte autora, muitos dos quais envolvendo circunstância fática semelhante a dos autos (ação declaratória c.c indenizatória e inexigibilidade de débito). Logo, nos termos do Enunciado n.05 da CGJ deste Tribunal de Justiça e artigos 321 e 330, inciso III, do CPC, observado prazo de 15 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora encartar instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, indicando interesse na propositura da presente demanda.