1007113-84.2026.8.13.0245

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia · Despacho

INVENTÁRIO Nº 1007113-84.2026.8.13.0245/MG REQUERENTE: VALDENIA CRISTINA ROSA (Pais) ADVOGADO(A): ANA FLÁVIA GRACIELE GUIMARÃES PAIVA (OAB MG231098) ADVOGADO(A): MARCELLA MARTINS DOS ANJOS (OAB MG233905) DESPACHO Vistos. Trata a espécie de INVENTÁRIO que tramita sob o rito de arrolamento comum, envolvendo interesse de menor. Para a análise do pedido de justiça gratuita se mostra necessária a comprovação de que todo o patrimônio arrolado é inferior a 25.000 UFEMGs, para que então a parte autora fique isenta ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual nº 14.938/03 e nº 14.939/03). No mesmo sentido, dispõe o Provimento Conjunto nº 15/2010, em seu art. 13, inciso II, in verbis: Art. 13 – Não estão sujeitos ao pagamento e recolhimento de custas: (...) II – o inventário e o arrolamento, desde que os valores não excedam a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs; (Nova redação dada pelo Provimento-Conjunto nº 71/2017) (Grifo meu). Assim, considerando a ausência de liquidez do patrimônio deixado pela de cujus, entendo estar demonstrada, ao menos em sede de cognição sumária, a possibilidade de ser o pagamento das custas e despesas judiciais realizadas ao final. 1 – Nomeio inventariante o requerente VALDENIA CRISTINA ROSA. Expeça-se o pertinente termo de compromisso (art. 617, parágrafo único, CPC). 2 – Intime o(a) inventariante para, caso ainda não tenha feito, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC/2015, da qual deverão constar: a.1) Qualificação dos herdeiros e cônjuge/companheiro(a) supérstite (se houver); a.2) Relação completa e individualizada, descrevendo todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, estimando-se, ainda, seu valor; b) Juntar os documentos pessoais (certidão de nascimento ou casamento com data posterior ao óbito, identidade, CPF e comprovante de endereço), bem como declaração de pobreza e procuração dos herdeiros e seus cônjuges/companheiros, se existentes, todos de forma clara e organizada; c) Juntar Certidão do Cartório de Registro de Imóveis ou Escritura Pública de Compra e Venda de eventuais bens imóveis; e documentos que comprovem a propriedade de outros bens, para fins de partilha; d) Juntar as Certidões Negativas de Débito do Município, do Estado e da União, sendo estas da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS, nos termos do art. 38 da Lei 9.028/95 c/c a Lei Complementar 73/93 e art. 181 a 193 do CTN, esta última somente em caso do de cujus ter participado de sociedade comercial. e) Juntar o comprovante de quitação ou isenção do ITCD, conforme o caso; 3 – Apresentadas as primeiras declarações, intime-se o Ministério Público, nos termos do art. Art. 626 e 665 ambos do CPC. Remetam-se cópia das primeiras declarações (Art. 626, § 3º do Código de Processo Civil de 2015). 4 – Remetam-se os autos à Defensoria Pública para exercer a curadoria especial do menor, nos termos do art. 72, I e do art. 671, II, ambos do CPC. 5 – Cumpridas tais exigências, venham os autos conclusos. Cumpra-se.