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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível
Processo 1007111-27.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - G.F. - U.C.C.T.M. - Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 398/401, porque tempestivos, mas não os acolho, uma vez que apresentam caráter infringente. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Se a parte não concorda com a conclusão, deve utilizar o meio recursal adequado para buscar sua alteração. Por tais motivos, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), GABRIELA SANTOS DALOCA PAZIAN (OAB 318615/SP), LUMA HELENA PONTE (OAB 489767/SP)