1007108-73.2025.8.26.0362

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007108-73.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: M. F. de S. - Apelado: M. de M. G. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Por votação unânime, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA e do apelo voluntário em relação ao pedido de fixação de multa diária e, na parte conhecida, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para FIXAR os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido na demanda, correspondente a R$ 10.131,14, valor apurado na data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I e 6º -A, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM CRECHE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, CASO A DISTÂNCIA A SER PERCORRIDA SEJA SUPERIOR A 2 KM, FIXANDO A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA DISTÂNCIAS INFERIORES A 2 KM; (II) A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; (III) APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PATRONA DA INFANTE; (IV) MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO E EM QUE PROPORÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NÃO CONCEDIDO PARA DISTÂNCIAS SUPERIORES A 1 KM, CRITÉRIO RAZOÁVEL É DE 2 KM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NA CÂMARA ESPECIAL.5. A R. SENTENÇA JÁ CONTEMPLOU O PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO.6. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PROCURADORA DA INFANTE, POIS DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA.7. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, À LUZ DO ART. 85, § 6º-A DO CPC E DO TEMA 1.076 DO STJ À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 2. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DISPONIBILIZADO SOMENTE PARA DISTÂNCIAS INFERIORES A 2 KM, SOMENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 3º, I, E 6º-A, 292, § 2º; 496, § 3º, III; E ECA, ART. 53, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000032-95.2025.8.26.0362, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.02.2026; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001408-53.2024.8.26.0362, REL. BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), J. 01.12.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giane Silva Miranda (OAB: 378619/SP) - Suelen Amanda da Silva - Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309