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Processo 1007106-93.2026.8.26.0451

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1007106-93.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcia Cristina Montagnari Ferrari - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo à restituição dos valores

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