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Publicações do processo
1007104-39.2021.4.01.3811
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- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 1007104-39.2021.4.01.3811/MGRELATOR: RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: JOSE EUSTAQUIO GONCALVES ADVOGADO(A): JÚLIA LACERDA DE MOURA SILVA (OAB MG229510) ADVOGADO(A): PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA (OAB MG125101) ADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG199720) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 02/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Ata de sessão
TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 24/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1007104-39.2021.4.01.3811/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: JOSE EUSTAQUIO GONCALVES ADVOGADO(A): JÚLIA LACERDA DE MOURA SILVA (OAB MG229510) ADVOGADO(A): PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA (OAB MG125101) ADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG199720) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER COMO TEMPO ESPECIAL OS PERÍODOS DE 01/08/1995 E 17/12/1998 E 03/07/2000 A 31/12/2003, BEM COMO CONCEDER-LHE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COM FULCRO NO ENUNCIADO UNIFICADO Nº 51 DAS TR/TRF6, DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO; CUSTAS NA FORMA DA LEI, OBSERVANDO-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, § 3º DO CPC). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE (MGBH-1A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.
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