1007097-51.2026.8.13.0433

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD de Montes Claros · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007097-51.2026.8.13.0433/MG AUTOR: LUCIANA PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS (OAB MT028011O) ATO ORDINATÓRIO Pela presente, fica a parte requerente LUCIANA PEREIRA GONCALVES INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 352,04 (trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), conforme evento 41, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.