1007096-90.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1007096-90.2026.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexsandra da Silva Pavão - Vistos. Fls. 292/364: DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Ressalte-se que a concessão do benefício não afasta a possibilidade de revogação caso se verifique, no curso do processo, a inexistência dos pressupostos legais que a fundamentaram, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. Prossiga-se com a CITAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINAS para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) úteis dias para apresentar a defesa, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA (OAB 167113/SP)