1007095-96.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007095-96.2026.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Tiago Selpuveda da Silva Machado - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DA CNH NO SISTEMA DO DETRAN EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO IMPETRANTE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIMENTO DE RIGOR RESTOU DEMONSTRADO DE PLANO QUE O VEÍCULO OBJETO DAS AUTUAÇÕES HAVIA SIDO ALIENADO PELO IMPETRANTE ANTERIORMENTE ÀS INFRAÇÕES QUE DERAM ENSEJO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO PRESSUPÕE A PRÁTICA DE CONDUTA PESSOAL PELO MOTORISTA, NÃO SE CONFUNDINDO COM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL OU DE RESPONSABILIDADE VINCULADA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO SE MOSTRA JURIDICAMENTE ADEQUADO, PORTANTO, CONVERTER EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA EM PRESUNÇÃO IRREFRAGÁVEL DE AUTORIA DA INFRAÇÃO, SOBRETUDO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE NATUREZA PESSOAL E GRAVOSA R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador) - Cassio Jose Moron (OAB: 211736/SP) - Fabio Francisco Moron (OAB: 322391/SP) - 1º andar