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TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Cível
Processo 1007095-06.2023.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos, Fls. 323/324: Rejeito o pedido de citação por aplicativo de mensagem (whatsapp), dado que a medida na forma proposta não é protegida pela legislação vigente, carecendo de regulamentação própria a fim de oferecer a segurança jurídica indispensável ao ordenamento. No mais, vale lembrar que a citação por meio eletrônico, seja pelo aplicativo de mensagens "whatsapp", seja por "e-mail", não possibilita saber se a parte efetivamente tomou conhecimento do seu teor, de modo que a ciência se daria por mera presunção, circunstância que compromete por completo a segurança jurídica e desvirtua a finalidade do ato citatório. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)
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