Processo 1007089-98.2026.8.13.0134

2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007089-98.2026.8.13.0134/MG AUTOR: ANTONIO CRISTOVAO ADVOGADO(A): LUCAS GOMES MONTEIRO (OAB MG214356) ADVOGADO(A): LUIZI OLIVEIRA VIEIRA FRAGA (OAB MG231857) ADVOGADO(A): DIOGO MONTEIRO ARAÚJO DOS SANTOS (OAB MG137484) ATO ORDINATÓRIO À parte AUTORA para impugnar a(s) contestação(ões) e documentos.

2026-08-24 · TJMG

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007089-98.2026.8.13.0134/MG AUTOR: ANTONIO CRISTOVAO ADVOGADO(A): LUCAS GOMES MONTEIRO (OAB MG214356) ADVOGADO(A): LUIZI OLIVEIRA VIEIRA FRAGA (OAB MG231857) ADVOGADO(A): DIOGO MONTEIRO ARAÚJO DOS SANTOS (OAB MG137484) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO CRISTOVAO em face do BANCO BMG S.A. Alega a parte autora que ao verificar o histórico de empréstimos consignados constatou descontos mensais contínuos em seu benefício, decorrentes de reserva de margem para cartão de crédito consignado averbada pelo réu, iniciados em 08/2021 e ininterruptos até a presente data, sem que tivesse contratado ou autorizado referida operação. Sustenta que o instrumento contratual apresentado pelo réu administrativamente não contém assinatura válida, física ou digital qualificada, configurando nulidade do negócio jurídico e o dever de restituição e de indenização por danos morais, ante a privação ilícita de verba alimentar de pessoa idosa e vulnerável. Requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a total procedência da ação para declarar a inexistência do débito e a nulidade do contrato, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (evento 6, DOC1) Registro que não há identidade da causa de pedir e pedido entre este feito e as ações de nº 1007098-60.2026.8.13.0134 e nº1007141-94.2026.8.13.0134, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência, eis que possuem como objeto contratos distintos. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, procedi com a associação dos presentes autos aos acima referidos, para tramitação conjunta neste Núcleo. Por conseguinte, diante da ausência de irregularidades, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de evento 1, DOC8 e atento à declaração de hipossuficiência de evento 1, DOC5, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). Em se tratando de réu com Domicílio Judicial Eletrônico, fica advertido que a ciência da citação deverá ocorrer em até três dias úteis, ressalvada eventual justa causa, sob pena de aplicação de multa de até 5% do valor da causa em razão de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do §4º, do artigo 4º, da Portaria n. 8.031/CGJ/2024. Fica o PROCURADOR do réu ciente que deverá: 1. categorizar corretamente a peça de defesa como CONTESTAÇÃO ou RECONVENÇÃO (conforme o caso), nos termos dos Art.32, IV e V da PORTARIA CONJUNTA Nº 1720/PR/2025, a fim de garantir a celeridade processual e o pleno funcionamento das automatizações do sistema eproc. 2. proceder à sua autoassociação nos autos, e cadastrar todos os procuradores que atuarão no processo, sob pena de não serem intimados dos atos praticados. Em casos de substabelecimento ou revogação de substabelecimento, o mesmo deverá ser feito pelo substabelecente previamente cadastrado no eproc, dispensada a juntada de qualquer documento (Art.32, III c/c Art.75 da PORTARIA CONJUNTA Nº 1720/PR/2025). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares, ficando deferida, desde já, a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.2. Caso necessário, determino a expedição de carta precatória, ou mandado judicial, nos termos da Portaria nº 8.836/CGJ/2026. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação/réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Fica a parte autora ciente que deverá categorizar corretamente a petição como RÉPLICA, nos termos dos Art.32, IV e V da PORTARIA CONJUNTA Nº 1720/PR/2025, a fim de garantir a celeridade processual e o pleno funcionamento das automatizações do sistema eproc. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Por fim, ficam as partes litigantes cientes de que a resposta à intimação para a prática de ato com a expressão “ciente”, sem apresentação da manifestação devida, encerra o expediente de comunicação e resulta em preclusão consumativa quanto à prática do referido ato, na forma do §3º, do artigo 37, da Portaria Conjunta n. 1.720/PR/2025. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.