Processo 1007087-65.2023.8.11.0013

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicação

16/09/2026Ato ordinatório

Ato ordinatório publicado em 16/09/2026

PROCESSO n. 1007087-65.2023.8.11.0013 ATO ORDINATÓRIO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente, IMPULSIONO o presente feito com a finalidade de intimar o(a) autor(a) do fato, por meio de seu(a) advogado(a), para comprovar o cumprimento da transação penal aceita e

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