1007084-55.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007084-55.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ticket Serviços S.a. - Apelado: Exito Trade Marketing Ltda - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVO À IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CARTÕES RECARREGÁVEIS. PRONUNCIAMENTO QUE CONTÉM OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 489, § 1º, E INCISOS, DO CPC, OBEDIENTE AO PRECEITO CONTIDO NO INCISO IX DO ART. 93 DA CF. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. AUTORA QUE BUSCA INFORMAÇÕES TÉCNICAS RELACIONADAS À RECARGA E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO, INCLUINDO NÚMERO DO CARTÃO, DATA E HORA DAS TRANSAÇÕES, ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO, IP OU MÁQUINA UTILIZADA, LOGIN DE ACESSO E VALORES SOLICITADOS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS À RELAÇÃO JURÍDICA COMUM MANTIDA ENTRE AS PARTES. UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EVIDENCIADAS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIÇÃO INTEGRAL DOS DADOS DISPONÍVEIS. DESCABIMENTO. PARTE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADA APENAS NO CURSO DO PROCESSO. RÉ QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA E OPERADORA DO SISTEMA DE CARTÕES, POSSUI MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE ESCLARECER QUAIS DADOS EXISTEM, QUAIS SÃO ARMAZENADOS E QUAIS ACESSOS FORAM UTILIZADOS. EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ALGUMA INFORMAÇÃO QUE DEVE SER JUSTIFICADA OBJETIVA E CONCRETAMENTE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU VALOR IMEDIATO DE ASTREINTES, APENAS PREVIU EVENTUAL ARBITRAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA COERCITIVA COMPATÍVEL COM A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL, SUJEITA A POSTERIOR CONTROLE DE NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Elton Luiz dos Santos Martins (OAB: 65238/PR) - 5º andar