1007081-64.2025.8.26.0597

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007081-64.2025.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: Leandro Socrates Mendonça (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Cetelem S.a - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COM O A DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE RÉ APELA, APONTA PARA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONTENTANDO-SE, AO MENOS, COM O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DOS DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO QUANTO. A PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, BUSCA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE SÚMULAS DO C. STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU; (II) ANALISAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DADO O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE LHE COMPETIA, FATO A IMPLICAR A INVALIDADE DO AJUSTE. 2. PARTE RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, EVIDENCIADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, JÁ QUE EFETIVOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA PARTE AUTORA, MAS SEM SUA ANUÊNCIA. 3. BANCO RÉU QUE DEVE SUPORTAR, POIS, OS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ART. 14, CAPUT, DO CDC. 4. INSTITUIÇÃO RÉ QUE DEVE, DEVERAS, RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONFORME JULGAMENTO OCORRIDO NO EARESP N. 676.608/RS. 5. DANOS MORAIS QUE, TODAVIA, NÃO FICARAM DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE, MORMENTE EM FACE DO VALOR NÃO EXPRESSIVO DOS DESCONTOS, INTENTANDO O AUTOR A PRESENTE DEMANDA MUITO TEMPO APÓS. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DEVENDO SER RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RESPEITADA A GRATUIDADEIV. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E O DO BANCO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Sala 702 - 7º andar