1007075-28.2025.8.26.0445

Intimação

TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível

Processo 1007075-28.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.S.B. - - L.A.S.B. - - E.V.S.B. - 1. Em que pese à revelia do réu, o feito deve prosseguir para a fase instrutória, por se estar diante de interesses indisponíveis, ligados ao melhor interesse dos menores. 2. Assim, determino a realização de estudo social no domicílio da parte autora, de modo que seja levantada a convivência dela com o menor, apurando se a guarda que está sendo exercida faticamente atende ao melhor interesse deste. Remetam-se os autos ao Setor Técnico. 3. Com a vinda do estudo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Anoto desde já que o fato de o(a;s) Advogado(a;s) da(s) parte(s) está exercendo a função em decorrência do convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública não afasta a incidência da regra do art. 236 do CPC, que preceitua a intimação da parte na pessoa do seu advogado, por meio da Imprensa Oficial. Nesse sentido: TJSP; Apelação 0020618-49.2007.8.26.0477; 8ª Câm.Dir.Priv.; rel. Des. Hélio Faria; Data do julgamento: 09.04.2014; TJSP; Apelação 9110428-81.2009.8.26.0000; 1ª Câm.Dir.Priv.; rel. Des. Hélio Faria; Data do julgamento: 10.01.2012. Ademais, de acordo com os itens XIII e XV da cláusula quarta do referido convênio, é dever dos Advogados conveniados acompanhar as intimações realizadas por meio da Imprensa Oficial e manter os assistidos informados do andamento processual. 4. Após, dê-se visa dos autos ao Ministério Público para o mesmo fim e no mesmo prazo, podendo, nessa oportunidade, sem assim entender pertinente, ofertar o seu parecer final. - ADV: PABLO ZANIN FERNANDES (OAB 208147/SP), PABLO ZANIN FERNANDES (OAB 208147/SP), PABLO ZANIN FERNANDES (OAB 208147/SP)