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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1007073-75.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Moradia - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 856/859: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO sustentando contradição na r. sentença exarada às fls.
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