1007068-73.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal

Processo 1007068-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.H.S.V. - Diante da petição de fl. 292, na qual a parte autora informa a ausência do formulário técnico que deveria acompanhar o ato judicial anterior e requer a sua disponibilização, passo a deliberar sobre o regular andamento do feito para cumprimento integral do v. acórdão. Com o objetivo de instruir adequadamente a demanda e viabilizar a análise técnica dos parâmetros de dispensação do medicamento pleiteado, bem como para oportunizar a ampla produção probatória aos litigantes e ao Ministério Público, adoto as seguintes providências: a) DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o preenchimento e a juntada aos autos do formulário padrão do NAT-Jus, que segue anexo, a fim de viabilizar a manifestação do referido órgão técnico; b) Com a juntada do formulário devidamente preenchido, ENCAMINHEM-SE os autos eletronicamente ao NAT-Jus para a elaboração de Nota Técnica ou Resposta Técnica, no prazo de 72 (setenta e duas) horas; c) Outrossim, em estrita observância à determinação superior de reabertura da fase instrutória e em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIMEM-SE as partes (autor e réus) e o Ministério Público para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, a necessidade e a relevância de cada meio probatório indicado, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP)