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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3375743/SP (2026/0367016-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FRANCISCO LOPES DOS PASSOS ADVOGADO:ALAN DO CARMO NOVAIS - SP453848 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE AMERICANA ADVOGADOS:RENATO GUMIER HORSCHUTZ - SP155371 CAROLINE MARTINS REIS - SP222713 Processo distribuído
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