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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1007048-71.2021.8.26.0320/SP RELATOR: Juiz MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO APELANTE: NEIDER CARAM (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB SP264367) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NA CLÁUSULA 29ª DO CONTRATO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20%. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ, NA CLÁUSULA 2ª, BONIFICAÇÃO DE PONTUALIDADE, E, NA CLÁUSULA 12ª, AS CONSEQUÊNCIAS ESPECÍFICAS DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES, CONSISTENTES NA PERDA DA BONIFICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA GERAL PREVISTA NA CLÁUSULA 29ª QUE NÃO PODE SER ACIONADA COM FUNDAMENTO NO MESMO INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO JÁ DISCIPLINADO POR CLÁUSULA PRÓPRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CLÁUSULA PENAL VÁLIDA EM ABSTRATO, MAS INAPLICÁVEL, NO CASO CONCRETO, QUANDO INVOCADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA MORA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394, 397, 421, 421-A E 422 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 23, I, DA LEI Nº 8.245/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA DECORRENTE DE AJUSTE PRIVADO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. INOPONIBILIDADE AUTOMÁTICA À PARTE ADVERSA NO ÂMBITO DA DEMANDA JUDICIAL, EM QUE A REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO VENCIDO É REGIDA PELO SISTEMA PRÓPRIO DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante à Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, de 10% para 12% sobre o proveito econômico denegado, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
TJSP · 28ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 1007048-71.2021.8.26.0320/SP RELATOR: Juiz MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO PRESIDENTE: Desembargador EDUARDO GESSE PROCURADOR(A): ELIANA LEONEL FERREIRA APELANTE: NEIDER CARAM (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB SP264367) APELADO: EDNA FRANCA RABELO (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA JORDAO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO (DPE) APELADO: LINCON ANTONIO RABELO (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA JORDAO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO (DPE) A 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELANTE À DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, DE 10% PARA 12% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DENEGADO, OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO Votante: Juiz MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO Votante: Desembargador EDUARDO GESSE Votante: Desembargador MICHEL CHAKUR FARAH
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