1007043-25.2024.8.26.0003

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007043-25.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: R. M. da S. - Apdo/Apte: S. de O. C. M. - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO. RECONVENÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. FILHA MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO ACARRETA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. ALIMENTANDA QUE COMPROVOU A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VÍNCULO LABORAL OU ATIVIDADE REMUNERADA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE A ENSEJAR A REVISÃO DO ENCARGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRA FILHA QUE NÃO JUSTIFICAM, ISOLADAMENTE, A MINORAÇÃO DA VERBA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 358 DO STJ. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCREMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA OU DE MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Barul (OAB: 466086/SP) - Giovanni Linares de Almeida (OAB: 470474/SP) - Alexandre Stagni Viana E Silva (OAB: 305262/SP) - 4º andar