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Publicações do processo
1007023-60.2025.8.26.0565
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível
Processo 1007023-60.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.H.O.S. - Vistos. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). Em atenção aos pedidos constantes dos autores (fls. 71/72 e 79/82), anoto que antecipação da tutela na ação de revisão da verba alimentar deve ser precedida de grande cautela e que, em regra, não pode ser feita sem observância do contraditório e ampla defesa. Isso porque há de se ter precaução antes de alterar a pensão alimentícia, que é garantia da sobrevivência da alimentada, mas atinge diretamente a renda do alimentante. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comprove a patrona dos requerentes a distribuição da carta precatória, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA GOMES FRANCO (OAB 541009/SP)
Intimação
TJSP · Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível
Processo 1007023-60.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.H.O.S. - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PRISCILA GOMES FRANCO (OAB 541009/SP)
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