1007020-46.2018.8.26.0664

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007020-46.2018.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Edi Maria de Oliveira Serão - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESCRIVÃ DE POLÍCIA - PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM ARRIMO NA LCF 51/85 VIABILIDADE SERVIDORA QUE COMPLETOU 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TAMBÉM NO CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL EM 13.01.2018, ANTES DA EDIÇÃO DA LC 1354/20 OBSERVÂNCIA À NORMA VIGENTE QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FORÇA DE REGRAMENTO DE DIREITO INTERTEMPORAL (TEMPUS REGIT ACTUM) INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMAS 1.019 E 1307/STF E 21/TJSP - TESES DA CORTE AD QUEM QUE RECONHECEM AO POLICIAL CIVIL O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NA FORMA DA LC 51/85 COM INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS, MAS EXIGEM PREVISÃO DA PARIDADE EM LEI COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO EDITADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EC 103/2019 IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 - TESE JURÍDICA ADEQUADA AOS TEMAS DO PRETÓRIO EXCELSO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA TESE EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO QUAL É ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (ART. 987, §1º, DO CPC) VENCIDO NO MEU ENTENDIMENTO, ADIDO AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA COLENDA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, A FIM DE RECONHECER À AUTORA O DIREITO À APOSENTAÇÃO ESPECIAL COM INTEGRALIDADE DE PROVENTO E PARIDADE DE REAJUSTE, EM ALINHAMENTO COM A TESE READEQUADA NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, DA COLENDA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO TEMA 21.HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Thirrony Wanssa (OAB: 318222/SP) - 1° andar