1007017-89.2025.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007017-89.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Eliseo Berni Reategui - Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO (23 HORAS). OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, BEM COMO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DO RÉU QUE RESTARAM DEFINITIVOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DE SUA PARTE.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATRASO CONSIDERÁVEL (MAIS DE 23 HORAS), QUE EXTRAPOLA A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE ABORRECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA RESTAR JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, COM A ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar