1007004-70.2016.8.26.0597

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007004-70.2016.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Senhora Rosa de Oliveira - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO. TEMA Nº986 DO E. STJ. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES DE 27.03.2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL ATÉ 29.5.2024. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DO E. COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Ribeiro da Silva (OAB: 385835/SP) - 16º Andar, Sala 1607