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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1006999-96.2025.8.26.0576/SP Assunto: Perdas e danos RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI RECORRENTE: MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): STEVAN REQUENA GARCIA (OAB SP417859) RECORRIDO: JUSSARA APARECIDA DE MELO RAPOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO VISCONE (OAB SP314733) INTERESSADO: HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): STEVAN REQUENA GARCIA EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CORRÉ MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E CONDENANDO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E (II) A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA FOI REJEITADA, POIS A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A PROVA DA CAUSA DEBENDI, QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE. 4. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E COM PRECEDENTES DO STF E STJ SOBRE A MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FOI RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. 2. A CONDUTA DA REQUERIDA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, CONFIGURANDO DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III E VIII; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 12 E ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 451, J. 01.07.2011; STJ, TEMA Nº 1306; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001294-81.2025.8.26.0297, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1006999-96.2025.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): STEVAN REQUENA GARCIA (OAB SP417859) RECORRIDO: JUSSARA APARECIDA DE MELO RAPOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO VISCONE (OAB SP314733) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK Votante: Juiz de Direito ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA
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