1006994-04.2025.8.26.0664

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho

DESPACHO Nº 1006994-04.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Tarcisio de Jesus Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. O recorrente foi devidamente intimado, por meio do despacho de fls. 361, a comprovar sua alegada insuficiência de recursos. Contudo, o prazo concedido transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação, conforme atesta a certidão de fls. 363. A garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à justiça gratuita, deve ser aplicada com cautela, levando em consideração a real situação financeira da parte, sob pena de banalização do instituto. Assim, considerando que a análise dos documentos solicitados no despacho era condição sine qua non para a comprovação da alegada hipossuficiência do apelante, e tendo este deixado de cumprir a determinação exarada às fls. 361, conclui-se pela ausência de comprovação da referida condição. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Concedo ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, em conformidade com os artigos 99, §7º e 1.007 do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Raul Eduardo Vicente de Araújo (OAB: 282695/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar